Cai número de indenizações no DPVAT – Saiba como pedir a sua em caso de acidentes

O número de indenizações pagas, no segmento de seguro obrigatório de acidentes de trânsito no Brasil, conhecido localmente como DPVAT, registou uma diminuição no 1S.

No total, eles pagaram 169.018 sinistros nos primeiros seis meses, 12% menos que em igual período de 2017, segundo dados da Seguradora Líder, consórcio dedicado ao segmento DPVAT, de acordo com informações do blog especializado Sonho Seguro.

Como funciona o Seguro DPVAT

No Brasil o seguro foi inicialmente concebido no Decreto-Lei 814 de 1969, com a noção objetiva da responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores por uma via terrestre.

Através De Decreto-Lei Não. 6.194 de 19 de dezembro de 1974, estabeleceu-se no Brasil o sistema de garantia obrigatória de todos os veículos que circulem nas vias do país por meio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), cobre as indemnizações em caso de morte e invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, até aos limites fixados e independente da culpa ou da responsabilidade do condutor.

Quando o sinistro constituição de um veículo não identificado, a indenização é assumida pelo DPVAT, em caso de que o veículo não tenha seguro ou apólice está vencida, o condutor ou proprietário respondem com o próprio patrimônio.

O valor determinado para as coberturas por morte e invalidez permanente, são treze mil e quinhentos reais, e a cobertura de despesas médicas (dois mil e setecentos reais, valores que foram alterados por Lei Não. 11.492 de 2007, já que, inicialmente, estabeleceu-se estimativas de acordo com o maior salário mínimo em vigor, de até quarenta vezes o valor de indenização por morte e invalidez permanente, e uma compensação de até oito salários mínimos para despesas de assistência médica e suplementares.

No sistema brasileiro, de igual forma, foram definidos os beneficiários de cada cobertura, sendo assim os beneficiários da indenização por morte aos herdeiros legais, o beneficiário de despesas médicas da vítima do acidente de trânsito, a mesma de que poderá ceder os seus direitos de cobrança a terceiros, seja uma pessoa natural ou jurídica; e na indemnização por incapacidade permanente, é a vítima ou, na sua ausência, representado por procurador. (dpvat.inf.br)

Como os beneficiários devem pedir a indenização

No que respeita aos beneficiários da indenização por morte, é necessário fazer referência ao Art.792 do Código Civil Brasileiro, promulgado através Da Lei Nº 10406, de 10.01.2002, o mesmo que traduzido para o português, indica:

“A falta da pessoa ou beneficiário, ou se por alguma razão não se faz prevalecer, a importância segurada será pago metade ao cônjuge não separado legalmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecendo a ordem hereditária”,

Ou seja, neste artigo do Código Civil brasileiro, já se prevê para os beneficiários deste tipo de seguros, seguros em que não se estabelece um beneficiário contratual, e o que se faz é determinar claramente que será indenizado.

No articulado antes indicado, faz-se referência a algo muito interessante, o qual se define como o Parágrafo único, que diz:

“Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, os beneficiários serão aqueles que possam demonstrar que a morte do segurado lhes privou dos meios de subsistência”,

Tal trecho demonstra a finalidade social deste tipo de seguro, o qual não só se concentra na assistência médica de urgência às vítimas de acidentes de trânsito, mas que assume o ressarcimento, que possa causar a morte de uma pessoa em um acidente de trânsito no seu ambiente sócio-econômico, tanto é assim, que a falta de um beneficiário legal, que se sinta afetado economicamente pela morte de uma pessoa em consequência de um sinistro de trânsito, por quanto esta pessoa era quem lhe fornecia para a sua subsistência, pode reclamar a indenização correspondente.

Exceções do DPVAT

O DPVAT estabelece exceções ao seguro, as quais são: “danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminação por radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer combustão residual de matéria nuclear; as multas e as seguranças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e as despesas de qualquer natureza decorrentes de ações ou processos criminais;

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